Código de conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

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– nos termos das alíneas. k) e l) do art.º 127º do Código do Trabalho.

 

Preâmbulo

 

O SINTTAV – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DAS TELECOMUNICAÇÕES E AUDIOVISUAL, dando cumprimento ao previsto na Lei nº 73/2017 de 16 de agosto (retificada pela declaração de Retificação nº28/2017 de 02 de Outubro), adotou o presente Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, pretendendo assim que o mesmo seja uma base orientadora para todos os que exercem funções no SINTTAV, através de contrato de trabalho ou outro.

 

O Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho é o instrumento no qual se inscrevem os valores que pautam a actuação do SINTTAV, bem como os princípios éticos e as normas de conduta a que globalmente os seus dirigentes e delegados sindicais, bem como os trabalhadores ao seu serviço, em concreto, se encontram sujeitos e assumem como intrinsecamente seus.

 

OBJECTIVOS DO SINTTAV

 

O Sindicato tem por objectivos, em especial:

 

a) Organizar os trabalhadores para a defesa dos seus direitos colectivos e individuais;

 

b) Promover, organizar e apoiar acções conducentes à satisfação das reivindicações dos trabalhadores, de acordo com a sua vontade democrática;

 

c) Alicerçar a solidariedade e a unidade entre todos os trabalhadores, desenvolvendo a sua consciência de classe, sindical e política;

 

d) Defender as liberdades democráticas, os direitos e conquistas dos trabalhadores e das suas organizações, combatendo a subversão do regime democrático e reafirmando a sua fidelidade ao projecto de justiça social iniciado com a Revolução de Abril de 1974;

 

e) Desenvolver um sindicalismo de intervenção e transformação com a participação dos trabalhadores e outras associações sindicais na luta pela sua emancipação e pela construção de uma sociedade mais justa e fraterna sem exploração do homem pelo homem.

 

A QUEM SE DESTINA

 

O presente Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho destina-se a todos os dirigentes e delegados sindicais, bem assim como aos trabalhadores do SINTTAV.

 

Neste sentido, como trabalhadores devem entender-se as relações existentes com todos os que prestam serviço ao SINTTAV, independentemente do tipo do seu vínculo.

 

OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS

 

Dar a conhecer aos dirigentes e delegados sindicais, bem assim como aos trabalhadores do sindicato, associados, entidades públicas e de forma geral a toda a comunidade, os princípios e valores pelos quais o SINTTAV pauta a sua actividade, fomentando relações crescentes de confiança entre todos eles.

 

Clarificar, junto dos dirigentes e delegados sindicais, bem como dos seus trabalhadores, as regras de conduta que os mesmos devem observar, através das suas decisões, comportamentos e atitudes, contínua e escrupulosamente, tanto nas suas relações recíprocas, como nas relações que, em nome do SINTTAV estabelecem com outros, entidades sindicais e empresas onde organizem o seu trabalho.

 

ASSOCIADOS

 

Tratar os associados com profissionalismo, eficiência, respeito, lealdade, boa-fé e dedicação. Assegurar igualdade de tratamento a todos os associados, não fazendo qualquer discriminação injustificada entre eles.

 

Cumprir as condições acordadas e compromissos assumidos de acordo com os estatutos do SINTTAV.

 

DIRIGENTES, DELEGADOS TRABALHADORES

 

Definir as relações dos dirigentes e delegados com os trabalhadores no respeito pela dignidade, diversidade e direitos de cada pessoa.

 

Não são admissíveis quaisquer formas de discriminação individual que sejam incompatíveis com a dignidade da pessoa humana, nomeadamente em razão da origem, etnia, sexo, convicção política, confissão religiosa, orientação sexual ou deficiência física, não sendo admitidas quaisquer condutas configuradas como de assédio ou assédio sexual, violência física ou psicológica.

 

Tratar cada trabalhador com justiça e potenciar a igualdade de oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional, e participação em programas de formação profissional e do incentivo à participação em actividades extra-profissionais.

 

Respeitar e promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal do trabalhador.

 

As relações de trabalho, terão de assentar necessariamente, em laços de estreita confiança e solidariedade de modo a se atingirem os objectivos do SINTTAV.

 

AUTORIDADES PÚBLICAS

 

Zelar pelo estrito cumprimento de todas disposições legais, regulamentares e normativas nacionais e internacionais vigentes.

 

Prestar às autoridades de supervisão e fiscalização toda a colaboração requerida ou informação solicitada, dentro do seu alcance.

 

AMBIENTE DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

 

Proporcionar um bom ambiente nas mais adequadas condições de segurança e saúde no trabalho, promovendo o espírito de equipa, união e de entreajuda entre os dirigentes, delegados sindicais, bem dos seus trabalhadores.

 

Garantir a comunicação, partilha e registo de informação entre todos.

 

Assegurar o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de segurança, saúde, higiene e bem-estar no local de trabalho, devendo todos observar estritamente as leis, regulamentos e instruções internas sobre esta matéria.

 

CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL

 

Os dirigentes e delegados do SINTTAV, mesmo depois de cessarem as suas funções nas respectivas empresas, bem assim como os seus trabalhadores, estão sujeitos ao sigilo profissional, em particular nas matérias que, pela sua objectiva importância, por virtude de decisão interna do SINTTAV ou por força da legislação em vigor, não devam ser do conhecimento geral.

 

Deve ser usada, no SINTTAV ou fora dele, reserva e descrição relativamente aos factos e informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e respeitar as regras internas instituídas quanto à confidencialidade da informação e no Regulamento Europeu de Protecção de Dados.

 

Todos os dados pessoais recolhidos deverão ser processados de forma imparcial, legal, cuidadosa, de forma a proteger a privacidade de cada associado, e no estrito respeito pelas normas legais aplicáveis.

 

RELAÇÕES COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Não conceder entrevistas ou fornecer informações por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação sem prévia comunicação ao Secretariado do SINTTAV e autorização por quem para tal tiver competência, nos termos da regulamentação interna, sempre que se trate de trabalhador sem a qualidade de representante com poderes para emitir opiniões do SINTTAV.

 

CONCEITOS

 

Assédio

 

Conceito de assédio:

 

Assédio é todo o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

 

Conceito de assédio sexual:

 

Assédio sexual é todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

 

Proibição de discriminação

 

Conceito de discriminação directa:

 

Considera-se que existe discriminação directa sempre que uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido, ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável.

 

Conceito de discriminação indirecta:

 

Considera-se que existe discriminação indirecta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários.

 

  • A entidade empregadora não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta.
  • É inválido o ato de retaliação que prejudique o/a trabalhador/a em consequência de rejeição ou submissão a ato discriminatório.
  • Constitui discriminação a mera ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um fator de discriminação.
  • Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando tenha lugar até um ano após reclamação ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade e não discriminação.
  • A entidade empregadora não pode, em circunstância alguma, exigir a candidata a emprego ou a trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora se o/a trabalhador/a está ou não apto/a para desempenhar a actividade.
  • Cabe a quem alega discriminação indicar o/a trabalhador/a ou trabalhadores/as em relação a quem se considera discriminado, incumbindo à entidade empregadora provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação. Aplica-se designadamente em caso de invocação de qualquer prática discriminatória no acesso ao trabalho ou à formação profissional ou nas condições de trabalho, nomeadamente por motivo de dispensa para consulta pré-natal, protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a menores.
  • Não constitui discriminação o comportamento baseado em factor de discriminação que constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade profissional, em virtude da natureza da actividade em causa ou do contexto da sua execução, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
  • Não se considera discriminação a medida legislativa de duração limitada que beneficia certo grupo, desfavorecido em função de factor de discriminação, com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos na lei ou corrigir situação de desigualdade que persista na vida social.

 

Cláusula 1.ª

 

O “Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho” estabelece linhas de orientação em matéria de conduta profissional relativa à prevenção e combate ao assédio para todos aqueles que exercem funções ou atividades profissionais no SINTTAV.

 

Cláusula 2.ª

 

1. É proibida a prática de assédio.

 

2. Entende-se por “assédio” o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

 

3. Constitui “assédio sexual” o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior.

 

4. O “assédio” é caracterizado pela intencionalidade e pela repetição.

 

Cláusula 3.ª

 

O SINTTAV. tem uma política de “tolerância zero” ao assédio relacionado com o trabalho, incluindo trabalhadores, dirigentes, delegados, associados e fornecedores, qualquer que seja o meio utilizado e mesmo que ocorra fora do local de trabalho.

 

Cláusula 4.ª

 

1. O/A trabalhador(a) que considere estar a ser alvo de assédio no local de trabalho, ou por parte de pessoas com as quais tem relações profissionais, deve reportar de imediato a situação à Direcção do SINTTAV, a qual tratará a mesma de forma confidencial, imparcial, eficiente, célere e com salvaguarda do princípio da presunção de inocência.

 

2. O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório por parte daquele a quem o assédio é imputado.

 

Cláusula 5.ª

 

1. O SINTTAV divulga a existência do presente Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho junto dos seus trabalhadores, dirigentes, delegados, associados e fornecedores, mediante a afixação do presente Código em locais visíveis nas suas instalações.

 

2. Cabe à Direcção do SINTTAV a implementação de ações concretas com vista à identificação do potencial e de fatores de risco para a ocorrência de assédio no local de trabalho.

 

3. As formas que o SINTTAV pode adotar para identificar o potencial para a ocorrência de assédio no local de trabalho incluem, entre outras:

 

a) Consulta regular aos/às trabalhadores/as, que garanta o anonimato das respostas, avaliando ou identificando fatores que aumentem o risco de assédio.

 

b) Consulta regular aos/às trabalhadores/as, que garanta o anonimato das respostas, averiguando a ocorrência de potenciais casos de assédio.

 

4. O SINTTAV deve instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

 

Cláusula 6.ª

 

Após aprovação em 22 de Março de 2018, o presente Código entra em vigor na data da sua divulgação, nomeadamente através da afixação nas instalações do SINTTAV.

 

Aprovado em Lisboa, a 22 de Março de 2018

 

A Direcção

Filiado em:

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